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Saúde Mental · RAPS, legislação e saúde mental na APS

ENAMED 2025, questão 28

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”. ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024. Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema. Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que

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Resposta correta: é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

A Lei 10.216/2001 distingue três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária (com consentimento), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (determinada pela Justiça). A internação involuntária só pode ser autorizada por médico registrado no CRM do estado onde fica o estabelecimento e deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas, tanto na entrada quanto na alta. Seu término ocorre por solicitação da família ou do responsável legal ou por decisão do médico responsável. A Lei 13.840/2019 manteve a decisão médica para dependentes químicos.

Por que cada alternativa está certa ou errada

  • a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação, pela Justiça.A internação determinada pela Justiça é a compulsória; a involuntária é decisão médica a pedido de terceiro.
  • é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.Correta: a internação involuntária é autorizada por médico registrado no CRM do estado do estabelecimento.
  • no prazo de 15 dias, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Federal.A comunicação é ao Ministério Público Estadual e em até 72 horas, não ao Federal em 15 dias.
  • o término da internação involuntária ocorrerá por solicitação do Ministério Público Municipal.O término se dá a pedido da família ou responsável legal ou por decisão do especialista responsável, não do Ministério Público.

Base: Lei nº 10.216/2001 (proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais), arts. 6º a 8º; Lei nº 13.840/2019 (internação de dependentes químicos)

Questão da prova oficial ENAMED 2025 (ENAMED (INEP/MEC)). Comentário da MedTech. As alternativas podem estar em ordem diferente da do caderno. Material de estudo: confira sempre a diretriz vigente.